Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor

Para o colegiado, é direito indisponível da criança ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade e prestados de acordo com as possibilidades reais do seu genitor, de modo a atender o seu melhor interesse – o que autoriza o arrependimento dos termos do acordo extrajudicial.

São Paulo é Estado com maior adesão à campanha de honorários

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O Dano Moral e a Pessoa Jurídica: considerações acerca do julgamento do Recurso Especial Nº 1.637.62-PE

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Lei nº 12.810, de 15 de Maio de 2013

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Usucapião por abando de lar: a volta da culpa?

governamental Minha Casa Minha Vida, trouxe uma nova modalidade de usucapião para dentro do Código Civil, a

Da Defesa do Consumidor em Juízo

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Negociação é palavra de ordem na nova Lei de Falências

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Você sabe o que é Sobrepartilha?

Por Marcos Roberto Hasse.

Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente

A adulteração do prontuário médico foi comprovada por perícia grafotécnica, que afirmou que as rasuras foram posteriores ao texto original

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Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF

O relator, entendeu que “a União deve figurar no polo passivo da relação jurídica, uma vez que, efetivamente, custeia as pensões e aposentadorias dos policiais civis do DF e, em última análise, a ela são destinadas as contribuições previdenciárias”

PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição

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É desnecessário provar origem de cheque prescrito em ação monitória

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